INFORMAÇÃO PARA CLIENTES PARTICULARES E EMPRESARIAIS – PESSOAS SINGULARES
A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente, Portugal.
Com a presente comunicação pretendemos dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.
No âmbito e para efeitos da execução do contrato de fornecimento de gás e dos serviços que prestamos, a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento.
Entidade responsável pelo tratamento:
Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda.
Rua 5 de Outubro, n.º 32 B
2330-095 Entroncamento
E-mail: rgpd@agostinhos.com.pt
Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda.
Caso pretenda manter os seus dados e as informações que a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., tem registados, não terá de fazer nada.
Para além das situações em que tratamos dados para cumprimento de imposições legais, tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:
– Fornecimento de gás e prestação de serviços: Sempre que necessário, para fornecimento de gás e prestação de serviços, tratamos os seus dados pessoais.
– Marketing: Os seus dados pessoais, localização geográfica, perfil e / ou consumo, são igualmente tratados, para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., caso o tenha autorizado. Estas comunicações pretendem dar-lhe a conhecer promoções, campanhas e outras oportunidades de que poderá beneficiar.
– Prossecução de um interesse legítimo (caso estes motivos para a sua utilização prevaleçam sobre os seus direitos de proteção de dados), bem como quando, o tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial contra si, nós ou um terceiro.
As seguintes categorias de dados pessoais poderão ser recolhidas através da celebração de um contrato de fornecimento de gás e os quais são necessários à execução do contrato: Informação de contacto; Informação pessoal; Dados de Identificação; IBAN; Histórico de cliente.
A Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento de obrigações legais.
Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado ou não automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos no Regulamento e devidamente referidos no nosso site www.agostinhos.com.pt/, (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao fornecimento de bens e prestação de serviços pela Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., portanto de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. esteja sujeita).
Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).
Os direitos dos titulares previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados:
i) Direito de acesso: o titular tem o direito de obter da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais;
ii) Direito de retificação: o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional;
iii) Direito ao apagamento: o titular tem o direito de obter, por parte da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., o apagamento dos seus dados quando se aplique algum dos seguintes motivos: (i) os dados do titular deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) o titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; (iii) o titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; (iv) caso os dados, do titular sejam tratados ilicitamente; (v) caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação
jurídica a que a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. esteja sujeita. Nos termos legais aplicáveis, a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que esta esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., num processo judicial.
iv) Direito à limitação: o titular tem direito de obter, por parte da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., a limitação do tratamento dos seus dados, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro): (i) se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; (iii) se a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (iv) caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. prevalecem sobre os do seu titular. Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
v) Direito de portabilidade: o titular tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos à Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se: (i) o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte e (ii) o tratamento for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos, nem dados derivados, i.e. dados pessoais que sejam gerados pela Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. como consequência ou resultado da análise dos dados objeto do tratamento. O titular tem o direito a que os
dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se, sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
vi) Direito de oposição: o titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos. A Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., num processo judicial.
vii)Direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes: Rua de São Bento, n.º 148, nº, 1200-821 Lisboa, e-mail: geral@cnpd.pt
O exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo
profissional).
O direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais podem ser exercidos pelo titular mediante contacto pessoal, ou mediante pedido escrito enviado para Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., Rua 5 de Outubro, n.º 32B, 2330-095 Entroncamento ou para o endereço eletrónico: rgpd@agostinhos.com.pt
A Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da
receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode prorrogado até dois meses.
Garantimos todos os direitos consagrados no Regulamento e para tal, a partir de 25 de maio de 2018 pode fazer o seu pedido em qualquer uma das nossas lojas, ou ainda, por escrito, fazendo
prova da sua identificação.
Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que
o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão,
integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos clientes da Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., é um dos nossos compromissos. Com o novo Regulamento Geral
de Proteção de Dados este compromisso fica ainda mais reforçado e, por isso, terá mais informação e mais controlo sobre os dados, com quem os partilha e como os usamos.
Consulte infra, a nova Cláusula do contrato de fornecimento de gás propano em sistema de distribuição domiciliária:
Cláusula 15ª
15.1 A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Sociedade Distribuidora de Gás – Agostinhos de Santarém, Lda.
15.2 Os dados pessoais do Cliente são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato, incluindo as suas renovações, ao cumprimento de obrigações legais impostas à SDG, ao prosseguimento de interesses legítimos da SDG ou porque foram objeto de consentimento. Os dados identificados no presente contrato são indispensáveis à execução do contrato de fornecimento de gás e prestação do serviço pela SDG. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.
15.3 Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela SDG para: gestão comercial e administrativa do contrato de fornecimento de gás, aconselhamento energético e prestação de serviços afins; gestão contabilística, fiscal e administrativa; cumprimento de obrigações fiscais; contencioso; deteção de fraude; controlo da segurança da informação e da segurança física; marketing e cumprimento de obrigações legais.
15.4 O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Cliente. O consentimento deve ser prévio, livre, específico e
inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por
qualquer meio.
15.5 Os dados pessoais são conservados pela SDG apenas pelo período de tempo estritamente necessário às finalidades descritas na presente cláusula, exceto quando haja obrigações de retenção de acordo com a legislação aplicável, tais como obrigações fiscais ou contabilísticas, que obriguem a manutenção dos seus dados pessoais por período superior.
15.6 A SDG pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de clientes, prestação do serviço, faturação e contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, nomeadamente incumprimento do contrato ou fraude, certos dados pessoais poderão de ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo, autoridades administrativas, autoridade tributária, forças de segurança e tribunais.
15.7 É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado mediante pedido escrito enviado para Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda., Rua 5 de Outubro, n.º 32B, 2330-095 Entroncamento ou para o endereço eletrónico rgpd@agostinhos.com.pt, podendo igualmente apresentar o seu pedido ou reclamação à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
15.8 O cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da SDG, disponível em www.agostinhos.com.pt/, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.
15.9 A presente cláusula dá cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Alterações de política de privacidade
Este documento pode ser modificado a qualquer altura. Se a alteração for substancial e tiver implicações na forma como a Sociedade Distribuidora de Gás, Agostinhos de Santarém, Lda. usa os dados pessoais do titular, tal será informado de forma que possa ser imediatamente visualizada, através de aviso na página de entrada neste site.
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