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Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) é a ERAL competente para atuar nos contratos celebrados no Concelho de Santarém.
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.