Resolução Alternativa de Litígios

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, para resolução do mesmo, da seguinte listagem de Entidades:

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (âmbito: Área Metropolitana de Lisboa) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (âmbito: disponível em breve) – http://www.ciab.pt/pt/
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  (âmbito: nacional) – http://www.arbitragemdeconsumo.org/
  • CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (âmbito nacional, aplica-se à revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes; serviços de assistência, manutenção e reparação de veículos automóveis) – http://www.arbitragemauto.pt/
23 Março, 2016

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